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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/10/2024
Número
9477
Legislatura
2021-2024
Ementa

Altera o inciso I, constante da Portaria n.º 7.993, de 15 de outubro de 2021, que nomeia os membros do CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – C.A.E

Arquivos

Número: 9477
Alteram ou Revogam - 9477/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 9477/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

21/10/2024 - 16:05

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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