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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2024	Ativa (Não consta revogação expressa)	29/10/2024
Número
9496
Legislatura
2021-2024
Ementa
Altera dispositivos da Portaria nº 8.685, de 20 de dezembro de 2022, que nomeia membros para compor o CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB

Arquivos

Número: 9496

Alteram ou Revogam - 9496/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 9496/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

12/11/2024 - 15:32

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Cerquilho - SP.
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