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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/04/2017
Número
3124
Legislatura
2017-2020
Ementa
Prorroga o Prazo da Adesão do Programa de Parcelamento Incentivado, nos termos do art. 4º, § 4º, da Lei Municipal nº 3.231, de 17 de março de 2017, que dispõe sobre o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, que autoriza a utilização de protesto extrajudicial de créditos da Fazenda Municipal e dá outras providências

Arquivos

Número: 3124
Alteram ou Revogam - 3124/2017
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Lei Consolidada - 3124/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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