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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	21/03/2025
Número
3771
Legislatura
2021-2025
Ementa
Declara situação de emergência em saúde pública no Município de Cerquilho em razão de epidemia de Dengue e estabelece a adoção de providências correlatas

Arquivos

Número: 3771

Alteram ou Revogam - 3771/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3771/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

26/03/2025 - 11:18

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Cerquilho - SP.
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