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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/04/2025
Número
9647
Legislatura
2025-2028
Ementa
Altera dispositivos da Portaria n.º 6.187, de 22 de agosto de 2014, que nomeia membros para compor o CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

Arquivos

Número: 9647

Alteram ou Revogam - 9647/2025
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Lei Consolidada - 9647/2025
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Movimentação

15/04/2025 - 15:45

Modificações: legislatura: 2025-2028 situação: Ativa (Não consta revogação ex...

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Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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