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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/05/2017
Número
3126
Legislatura
2017-2020
Ementa
Regulamenta a Lei nº 3.163, de 05 de outubro de 2015 que dispõe sobre a criação de pipódromo no Município de Cerquilho, proíbe soltar pipas em vias públicas, disciplina locais para a prática esportiva e dá providências

Arquivos

Número: 3126
Alteram ou Revogam - 3126/2017
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3126/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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