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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/09/2025
Número
3812
Legislatura
2025-2028
Ementa

Cria o Conselho de Regulação e Controle Social - CRCS do Município de Cerquilho, Estado de São Paulo em apoio à Agência Reguladora ARES-PCJ e dá outras providências

Arquivos

Número: 3812
Alteram ou Revogam - 3812/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3812/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

23/10/2025 - 15:37

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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