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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/03/2018
Número
3189
Legislatura
2017-2020
Ementa

Estabelece critérios, normas e procedimentos para a regulamentação da Lei Complementar nº 245, de 26 de setembro de 2017, alterada pela Lei Complementar nº 253, de 07 de dezembro de 2017

Arquivos

Número: 3189
Alteram ou Revogam - 3189/2018
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Lei Consolidada - 3189/2018
Nenhum documento cadastrado!
 
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