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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/05/2017
Número
3130
Legislatura
2017-2020
Ementa
Altera a redação do art. 2º, do Decreto Municipal nº 2.206, de 03 de janeiro de 2007, que dispõe sobre a regulamentação do AUXÍLIO-FUNERAL previsto no artigo 7º, da Resolução nº 212, de 19 de outubro de 2006, do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome e Conselho Nacional de Assistência Social, e dá outras providências

Arquivos

Número: 3130
Alteram ou Revogam - 3130/2017
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Lei Consolidada - 3130/2017
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