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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/06/2018
Número
3204
Legislatura
2017-2020
Ementa

Dispõe sobre a prorrogação de prazo do Decreto nº 3.132, de 12 de junho de 2017, que dispõe sobre a permissão de uso de bem público municipal, que especifica.

Arquivos

Número: 3204
Alteram ou Revogam - 3204/2018
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Lei Consolidada - 3204/2018
Nenhum documento cadastrado!
 
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