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Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/08/2018
Número
7088
Legislatura
2017-2020
Ementa

Designa peritos para proceder à avaliação de area a ser desapropriada de imóvel rural que especifica

Arquivos

Número: 7088
Alteram ou Revogam - 7088/2018
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Lei Consolidada - 7088/2018
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