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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1993 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 05/04/1993 |
Número | ||
1250 | ||
Legislatura | ||
1993-1996 | ||
Ementa | ||
Regulamenta a Lei 1.706 de 18 de fevereiro de 1993 e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 1250 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1250/1993 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1250/1993 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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