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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 29/05/2017 |
| Número | ||
| 6888 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
| Nomeia a COMISSÃO DE PLANEJAMENTO para revisão e avaliação da legislação concernente ao USO E OCUPAÇÃO DE SOLO e PARCELAMENTO DO SOLO | ||
Arquivos
| Número: 6888 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 6888/2017 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 6888/2017 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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