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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2019	Ativa (Não consta revogação expressa)	25/04/2019
Número
3269
Legislatura
2017-2020
Ementa
Altera dispositivo do Decreto nº 1983, de 11 de fevereiro de 2004, alterado Decreto nº 2.196, de 21 de novembro de 2006

Arquivos

Número: 3269

Alteram ou Revogam - 3269/2019
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Lei Consolidada - 3269/2019
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