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Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/10/2019
Número
7302
Legislatura
2017-2020
Ementa

Concede Pensão por morte a Jandira de Oliveira Santos

Arquivos

Número: 7302
Alteram ou Revogam - 7302/2019
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Lei Consolidada - 7302/2019
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