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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/06/2017
Número
3134
Legislatura
2017-2020
Ementa
Acrescenta o inciso X, no art. 1º, do Decreto nº 2338, de 06 de agosto de 2008, que designa autoridades sanitárias compondo as ações de vigilância em saúde, que incorpora ações da vigilância sanitária e epidemiológica

Arquivos

Número: 3134
Alteram ou Revogam - 3134/2017
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Lei Consolidada - 3134/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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