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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/07/2017
Número
3139
Legislatura
2017-2020
Ementa
Altera a redação do artigo 2º, inciso VII e artigo 7º, do Decreto nº 3132, de 12 de junho de 2017, que dispõe sobre permissão de uso de bem público municipal, que especifica

Arquivos

Número: 3139
Alteram ou Revogam - 3139/2017
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Lei Consolidada - 3139/2017
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