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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/10/2017
Número
3165
Legislatura
2017-2020
Ementa
Dispõe sobre o sorteio de bens móveis em favor dos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano - I.P.T.U. e da Constituição de Melhoria no exercício de 2017

Arquivos

Número: 3165
Alteram ou Revogam - 3165/2017
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Lei Consolidada - 3165/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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