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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/07/2017
Número
3141
Legislatura
2017-2020
Ementa
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, área a ser desapropriada de imóvel rural que especifica

Arquivos

Número: 3141
Alteram ou Revogam - 3141/2017
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Lei Consolidada - 3141/2017
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