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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/08/2017
Número
3148
Legislatura
2017-2020
Ementa
Altera os incisos I,II e VI, do Artigo 1º do Decreto nº 3.076, de 07 de outubro de 2016 que nomeia os membros do Conselho Municipal de Regulação e Controle Social para o biênio 2016/2018 e dá outras providências

Arquivos

Número: 3148
Alteram ou Revogam - 3148/2017
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Lei Consolidada - 3148/2017
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