Considerando a deliberação da reunião da comissão de análise Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cerquilho realizada no dia 29 de janeiro de 2021, resolve regulamentar o processo de Registro e/ou Renovação de Inscrição de Entidades e Programas/Projetos, Governamentais ou Não–Governamentais junto ao CMDCA.

   O registro das entidades da sociedade civil e a inscrição dos programas governamentais e não-governamentais de atendimento de crianças e adolescentes no município de Cerquilho são requisitos obrigatórios para o funcionamento das mesmas, conforme disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

   O registro das entidades da sociedade civil terá validade de 02 (dois) anos contados a partir da data de aprovação pelo CMDCA, será comprovado por Certificado de Registro e Inscrição de Programa emitido pelo referido conselho.

   Para acessar a resolução na íntegra e os modelos dos documentos necessários para inscrição ou renovação das Entidades, acesse: https://www.cerquilho.sp.gov.br/comissao/comissao/documento-auxiliar/4/. A documentação deverá ser entregue até 12 de março de 2021 às 16h, na sede do Conselho, localizado na Travessa Cobrasil,  nº 30 – Centro – Cerquilho/SP.