O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cerquilho/SP publicou a Resolução Nº 001/2022, a qual dispõe sobre os procedimentos para concessão ou renovação de registro de entidades não governamentais de atendimento direto e indireto no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente da Cidade de Cerquilho.

   O registro das entidades da sociedade civil e a inscrição dos programas governamentais e não-governamentais de atendimento de crianças e adolescentes no município de Cerquilho são requisitos obrigatórios para o funcionamento das mesmas, conforme disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

   O registro das entidades da sociedade civil terá validade de 02 (dois) anos contados a partir da data de aprovação pelo CMDCA, será comprovado por Certificado de Registro e Inscrição de Programa emitido pelo referido conselho.

   A documentação deverá ser entregue até 15 de maio, às 16h, no e-mail cmdca@cerquilho.sp.gov.br. Acesse a resolução na íntegra pelo link: https://www.cerquilho.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico/ler/prepara-pdf/722