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Cerquilho, quarta-feira, 08 de fevereiro de 2023 Telefone (15) 3384-9111

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Meio Ambiente e Agricultura - Quinta-feira, 13 de Outubro de 2022

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MAUS-TRATOS É CRIME!

Vocês sabiam que maltratar cães e gatos é crime?


MAUS-TRATOS É CRIME!

   Conforme as Leis Federais Nº 9.605/98 e Nº 14.064/2020 e a Lei Municipal 3.334/2019, quem cometer o crime de maus-tratos a cães e gatos, poderá ser punido de 2 a 5 anos de reclusão, multa e proibição da guarda. Caso o crime resulte na morte do animal, a pena pode ser aumentada em até um terço.

   A Prefeitura, junto com a Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente e a Zoonoses, vem lutado para que esses crimes não aconteçam. Você também pode nos ajudar, denunciando: Zoonoses (15) 3288-4110 ou Polícia Ambiental (15) 3251-6441.

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