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NORMATIVAS

Número Ano Descrição
7 2024
4 2024 Instrução Normativa 04/2024 - Diretrizes par...
5 2024 Instrução Normativa 05/2024 - Estabelece dir...
6 2024 Instrução Normativa 06/2024 - Diretrizes par...
1 2024 Ato  Administrativo nº 01-2024 - Dispõe...
1 2024
2 2024 Instrução Normati...
3 2023 Instrução Normativa 03/2023 - Estabelece Dir...
1 2023 Ato Administrativo nº 01-2023 - Estabelece o...
6 2022 Instrução Normativa 06-2022 - Dispões sobre ...
2 2022 Ato Administrativo nº 02-2022 - Dispõe sobre...
8 2021 Instrução Normativa 08/2021 - Disciplina a R...
1 2
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