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NORMATIVAS

Número Ano Descrição
1 2023 Ato Administrativo nº 01-2023 - Estabelece o...
6 2022 Instrução Normativa 06-2022 - Dispões sobre ...
2 2022 Ato Administrativo nº 02-2022 - Dispõe sobre...
8 2021 Instrução Normativa 08/2021 - Disciplina a R...
1 2020 Ato Administrativo 01/2020 - Dispõe sobre su...
1 2021 Instrução Normativa 01/2021 - Estabelece Dir...
3 2021 Instrução Normativa 03/2021 - Estabelece dir...
1 2019 Ato Administrativo 01/2019 - Estabelece crit...
1 2018 Ato Administrativo 01/2018 ...
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