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3 2022 Instrução Normativa nº 03/2022 - Reembolso E...
1 2022 Ato Administrativo nº 01/2022 - Dispõe sobre...
8 2021 Instrução Normativa 08/2021 - Disciplina a R...
6 2021
5 2021 Ato Administrativo 05/2021 - Dispõe sobre a ...
3 2021 Ato Administrativo 03/2021 - Dispõe sob...
2 2021 Ato Administrativo 02/2021 - Revoga disposit...
5 2021 Ato Administrativo 01/2021 - Dispõe sob...
1 2020 Ato Administrativo 01/2020 - Dispõe sobre su...
1 2021 Instrução Normativa 01/2021 - Estabelece Dir...
3 2021 Instrução Normativa 03/2021 - Estabelece dir...
3 2020 Instrução Normativa 03/2020 - Dispõe sobre a...
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