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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/03/2023
Número
3627
Legislatura
2021-2024
Ementa

Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que trata da Lei de Proteção de Dados Pessoais (L.G.P.D.), no ãmbitp da Administração Direta e Indireta do Município e, dá outras providências

Arquivos

Número: 3627
Alteram ou Revogam - 3627/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3627/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

31/03/2023 - 04:45

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Cerquilho - SP.
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